Novas regras de Portugal para imigrantes geram dúvidas, entenda:

Após a apresentação do plano do governo português para as imigrações, as opiniões dos especialistas dividem se o novo pacote respeita ou não a Constituição e os tratados europeus.

As novas regras para a imigração têm gerado bastante dúvidas, tanto para aqueles que já estão habituados aos limites das leis e da própria Constituição.

Há um aspecto fundamental que alimenta a divisão de opiniões entre os especialistas: a necessidade de um contrato de trabalho para a entrada dos imigrantes em Portugal, para fim das manifestações de interesse.

O mecanismo chamado “manifestação de interesse”, usado durante anos, aprovou que imigrantes de fora da União Europeia, sem um contrato de trabalho, se mudassem para Portugal e solicitassem residência após pagarem previdência social por um ano.